AREsp 2444523 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque foi deferida a justiça gratuita com efeitos ex nunc; o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial apta a justificar o recurso especial, por faltar cotejo analítico e similitude fática com os paradigmas indicados; e a alteração do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Revisão Contratual, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Revisão Contratual Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 concessão e efeitos da justiça gratuita (efeitos ex nunc)
  2. 2 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art.105, III, alínea c, CF e arts.1.029/ CPC e 255 do RISTJ
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em relação de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque foi deferida a justiça gratuita com efeitos ex nunc; o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial apta a justificar o recurso especial, por faltar cotejo analítico e similitude fática com os paradigmas indicados; e a alteração do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Defiro o benefício da gratuidade de justiça exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.