AREsp 2488771 - DECISAO

AREsp 2488771 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a recorrente, pessoa jurídica, não comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme requerido pela jurisprudência consolidada (Súmula 481/STJ e EREsp n. 603.137/MG), e a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Pessoa Jurídica, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Financeira Pessoa Jurídica Súmula 481/stj Súmula 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica e necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com encargos processuais
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao impedimento de reexame de matéria fático-probatória na instância especial
  3. 3 Análise do pedido de diferimento de custas e dos requisitos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a recorrente, pessoa jurídica, não comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme requerido pela jurisprudência consolidada (Súmula 481/STJ e EREsp n. 603.137/MG), e a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.