AREsp 2534770 - DECISAO

AREsp 2534770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente indicou dispositivo legal inexistente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a insurgência contra a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e do art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: GISLEI APARECIDA CANDIDA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Assistência Judiciária Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GISLEI APARECIDA CANDIDA PAZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e sua comprovação
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente indicou dispositivo legal inexistente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a insurgência contra a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e do art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.