AREsp 2477109 - DECISAO

AREsp 2477109 - DECISAO

A Corte manteve o indeferimento da justiça gratuita porque a agravante não comprovou, de forma concreta, a hipossuficiência financeira nem a inatividade; os documentos juntados foram insuficientes (faltando balanço e declarações de imposto de renda atualizadas) e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Contra Indeferimento De Justiça Gratuita Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Contra Indeferimento De Justiça Gratuita Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A Corte manteve o indeferimento da justiça gratuita porque a agravante não comprovou, de forma concreta, a hipossuficiência financeira nem a inatividade; os documentos juntados foram insuficientes (faltando balanço e declarações de imposto de renda atualizadas) e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.