REsp 1559846 - DECISAO

REsp 1559846 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao art. 616 do CPC/73 não foi prequestionada no acórdão recorrido, incorrendo o recurso na vedação prevista nas Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a reforma do acórdão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do substrato fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não conhece-se.

Parties
Recorrente: JOSÉ IBRAHIM NOGUEIRA; Agravado: VIVALD ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Execução Por Quantia Certa, Obrigação De Entrega De Coisa Determinada, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Emenda À Petição Inicial
Processo Civil Execução Direito Civil Justiça Gratuita Execução Por Quantia Certa Obrigação De Entrega De Coisa Determinada Exceção De Pré Executividade Prequestionamento +1 more

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Parties

JOSÉ IBRAHIM NOGUEIRA

Recorrente

VIVALD ALVES FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do rito da execução por quantia certa quando o título exige entrega de coisa determinada
  2. 2 falta de prequestionamento sobre o art. 616 do CPC/73
  3. 3 possibilidade de análise em recurso especial diante da necessidade de reexame do substrato fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao art. 616 do CPC/73 não foi prequestionada no acórdão recorrido, incorrendo o recurso na vedação prevista nas Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a reforma do acórdão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do substrato fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não conhece-se.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.