AREsp 2469859 - DECISAO

AREsp 2469859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação genérica de violação do art. 796 do CPC careceu de fundamentação suficiente, atraindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA FERNANDES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA FERNANDES e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita ao espólio
  2. 2 comprovação da hipossuficiência econômica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação genérica de violação do art. 796 do CPC careceu de fundamentação suficiente, atraindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.
  • Publique-se.