AREsp 2495019 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exige reexame do contexto fático‑probatório sobre a capacidade financeira para concessão da gratuidade, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim prevaleceu a valoração probatória do Tribunal de origem que indeferiu o benefício por entender existentes meios para custear os encargos processuais.

Parties
Recorrente: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Capacidade Financeira, Gratuidade De Justiça, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Previdência Privada Justiça Gratuita Custas Processuais Capacidade Financeira Gratuidade De Justiça Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 comprovação de hipossuficiência econômica
  3. 3 reexame de prova e vedação pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exige reexame do contexto fático‑probatório sobre a capacidade financeira para concessão da gratuidade, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim prevaleceu a valoração probatória do Tribunal de origem que indeferiu o benefício por entender existentes meios para custear os encargos processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.