AREsp 2506879 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em elementos dos autos (comprovantes de renda e declaração de bens), concluiu pela inexistência de hipossuficiência econômica, e alterar tal conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: HÉLIO PEDRO AMENDOEIRA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Econômica, Presunção De Veracidade, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Econômica Presunção De Veracidade Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Prova

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Parties

HÉLIO PEDRO AMENDOEIRA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão do benefício da justiça gratuita
  2. 2 presunção relativa da declaração de pobreza (art. 99, §2º do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em elementos dos autos (comprovantes de renda e declaração de bens), concluiu pela inexistência de hipossuficiência econômica, e alterar tal conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.