AREsp 2520879 - DECISAO

AREsp 2520879 - DECISAO

O Tribunal de origem indeferiu a gratuidade por falta de comprovação da hipossuficiência, circunstância fundada em elementos dos autos (ausência de declaração de imposto de renda e extratos bancários). Para o STJ, a reforma dessa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, alegação de ofensa constitucional não é apreciável em recurso especial, competindo ao STF, nos termos do art. 102 da CF. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: HELIOMAR DE OLIVEIRA DE ASSUMÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

HELIOMAR DE OLIVEIRA DE ASSUMÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadequação da via recursal para alegação de ofensa constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem indeferiu a gratuidade por falta de comprovação da hipossuficiência, circunstância fundada em elementos dos autos (ausência de declaração de imposto de renda e extratos bancários). Para o STJ, a reforma dessa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, alegação de ofensa constitucional não é apreciável em recurso especial, competindo ao STF, nos termos do art. 102 da CF. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se