AREsp 2488992 - DECISAO

AREsp 2488992 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e mantido o não conhecimento do recurso especial em razão de deserção/ausência de preparo e porque o indeferimento da gratuidade, fundado em elementos constantes dos autos que infirmaram a declaração de hipossuficiência, implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: FRANZ MAX HUET VACEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Preparo, Deserção Do Recurso, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Preparo Deserção Do Recurso Honorários Recursais Súmula 7/stj

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Parties

FRANZ MAX HUET VACEK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção de hipossuficiência da pessoa física e sua natureza relativa
  2. 2 indeferimento da gratuidade de justiça diante de elementos que infirmem a miserabilidade
  3. 3 deserção do recurso especial por ausência de recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e mantido o não conhecimento do recurso especial em razão de deserção/ausência de preparo e porque o indeferimento da gratuidade, fundado em elementos constantes dos autos que infirmaram a declaração de hipossuficiência, implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 17% sobre o valor da condenação.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.