AREsp 2498329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as agravantes não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido (falta de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigma) e não comprovarem a hipossuficiência da pessoa jurídica para fins de concessão da justiça gratuita, razão pela qual houve deserção por falta de preparo, além da impossibilidade de reformar decisão que se apoia em análise fático-probatória em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLUB FLORENÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravante: LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios, Entrega De Imóvel, Danos Morais
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Justiça Gratuita Deserção Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +5 more

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Parties

CLUB FLORENÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial para admissão de recurso especial
  3. 3 deserção por ausência de pagamento do preparo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as agravantes não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido (falta de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigma) e não comprovarem a hipossuficiência da pessoa jurídica para fins de concessão da justiça gratuita, razão pela qual houve deserção por falta de preparo, além da impossibilidade de reformar decisão que se apoia em análise fático-probatória em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Intimar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.