AREsp 2493595 - DECISAO

AREsp 2493595 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu corretamente pela insuficiência dos documentos apresentados para demonstrar a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, sendo cabível exigir prova da impossibilidade de arcar com as custas; ademais,...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Empresarial Justiça Gratuita Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Recuperação Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu corretamente pela insuficiência dos documentos apresentados para demonstrar a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, sendo cabível exigir prova da impossibilidade de arcar com as custas; ademais, as alegações relativas a dispositivos do art. 489 do CPC/2015 não foram prequestionadas, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.