AREsp 2506299 - DECISAO

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O Tribunal de origem, com base em documentos e provas que indicaram crise financeira, ausência de faturamento desde 2014, certificações de débitos trabalhistas, pedido de falência e ausência de liquidez, concluiu pela hipossuficiência dos recorridos e deferiu a justiça gratuita; a reforma desse entendimento exigiria...

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Parties
Recorrido: Alberto Neto; Autor Do Pedido De Falência: Banco Rural; Agravada: Empresa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmulas 7 E 481 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento
Processo Civil Direito Empresarial Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmulas 7 E 481 Do STJ Reexame Fático Probatório Prequestionamento

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Parties

Alberto Neto

Recorrido

Banco Rural

Autor Do Pedido De Falência

Empresa agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica e pessoa física
  2. 2 ônus da prova da hipossuficiência para pessoa jurídica
  3. 3 presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência da pessoa física

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base em documentos e provas que indicaram crise financeira, ausência de faturamento desde 2014, certificações de débitos trabalhistas, pedido de falência e ausência de liquidez, concluiu pela hipossuficiência dos recorridos e deferiu a justiça gratuita; a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se ainda a Súmula 481/STJ quanto ao ônus probatório da pessoa jurídica, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial