AREsp 2490914 - DECISAO

AREsp 2490914 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou a matéria (não houve omissão passível de embargos), a ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita não configura seu deferimento tácito nem tem efeito retroativo, de modo que não afastou a exigência de recolhimento do preparo/multa, e não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Responsabilidade Objetiva, Vício Oculto
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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita implica deferimento tácito
  2. 2 Se a concessão posterior da justiça gratuita tem efeito retroativo e afasta a necessidade de recolhimento do preparo/multa processual
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido apta a configurar negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou a matéria (não houve omissão passível de embargos), a ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita não configura seu deferimento tácito nem tem efeito retroativo, de modo que não afastou a exigência de recolhimento do preparo/multa, e não havendo comprovação do recolhimento impõe-se o não conhecimento do recurso; em consequência majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.
  • Intimem-se.