AREsp 2507535 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem registrou elementos fático-probatórios que indicam a ausência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça e a admissão do recurso especial exigiria o reexame desse acervo probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ PERROUD SILVA DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Custas Processuais
Processo Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Custas Processuais

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ PERROUD SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 valoração de documentos bancários e comportamento contraditório das partes quanto ao pedido de benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem registrou elementos fático-probatórios que indicam a ausência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça e a admissão do recurso especial exigiria o reexame desse acervo probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial