AREsp 2456075 - DECISAO

AREsp 2456075 - DECISAO

O Tribunal firmou que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual, embora haja presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência para pessoa física, o benefício da justiça gratuita pode ser indeferido quando elementos constantes dos autos infirmem essa presunção; além disso, o pedido do agravante exigiria reexame de matéria fático‑probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7), e incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: ANTONIO CARLOS ALVES FILHO E OUTROS; Ré / Apelada: Explomig - Desmonte Especializado Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Preparo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Presunção De Hipossuficiência Preparo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS ALVES FILHO E OUTROS

Agravante / Recorrente

Explomig - Desmonte Especializado Ltda.

Ré / Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita com base em declaração de hipossuficiência
  2. 2 aplicabilidade do art. 99 do CPC/2015
  3. 3 preparo em recurso que versa sobre honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Tribunal firmou que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual, embora haja presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência para pessoa física, o benefício da justiça gratuita pode ser indeferido quando elementos constantes dos autos infirmem essa presunção; além disso, o pedido do agravante exigiria reexame de matéria fático‑probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7), e incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.