AREsp 2512088 - DECISAO

AREsp 2512088 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, tendo dado oportunidade à pessoa jurídica para comprovar a hipossuficiência ou recolher as custas, o que não ocorreu; a primazia do julgamento do mérito não se aplica diante de vício processual insanável imputável à parte; e qualquer alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DMG COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Recolhimento De Custas, Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Recolhimento De Custas Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DMG COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do pedido de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 extinção do processo sem julgamento do mérito por ausência de comprovação de hipossuficiência ou recolhimento de custas
  3. 3 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, tendo dado oportunidade à pessoa jurídica para comprovar a hipossuficiência ou recolher as custas, o que não ocorreu; a primazia do julgamento do mérito não se aplica diante de vício processual insanável imputável à parte; e qualquer alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.