REsp 1947622 - DECISAO

REsp 1947622 - DECISAO

O tribunal de origem fundamentou que os elementos constantes dos autos são insuficientes para afastar a presunção de hipossuficiência dos agravados e que cabia à impugnante produzir provas aptas a demonstrar a desnecessidade da gratuidade; como o recurso especial não permite reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), manteve-se a decisão que concedeu a gratuidade, negando provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: INTERFINANCE PARTNERS PARTICIPAÇÕES EIRELI; Recorrido: Tiago; Recorrido: Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Revogação Da Gratuidade, Embargos De Terceiro, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Revogação Da Gratuidade Embargos De Terceiro Hipossuficiência Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INTERFINANCE PARTNERS PARTICIPAÇÕES EIRELI

Recorrente

Tiago

Recorrido

Lucas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se havia elementos suficientes para revogar a gratuidade de justiça concedida aos agravados
  2. 2 Qual é o ônus probatório para impugnar a presunção de hipossuficiência
  3. 3 Limites do recurso especial quanto à reavaliação de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O tribunal de origem fundamentou que os elementos constantes dos autos são insuficientes para afastar a presunção de hipossuficiência dos agravados e que cabia à impugnante produzir provas aptas a demonstrar a desnecessidade da gratuidade; como o recurso especial não permite reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), manteve-se a decisão que concedeu a gratuidade, negando provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.