AREsp 2517924 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em elementos fático-probatórios (declarações de imposto de renda e documentos) que demonstraram ausência de hipossuficiência do agravante e, assim, sua reavaliação demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: PAULO CESAR DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Prova, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PAULO CESAR DOS SANTOS
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 concessão da assistência judiciária gratuita
- 2 comprovação da hipossuficiência econômica
- 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em elementos fático-probatórios (declarações de imposto de renda e documentos) que demonstraram ausência de hipossuficiência do agravante e, assim, sua reavaliação demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment