AREsp 2452808 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a apreciação contrária demandaria revolver questões de fato (vedado pela Súmula 7/STJ) e questões suscitadas não foram prequestionadas perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ); ademais, não se aplicou a majoração de honorários do art.85, §11, CPC por...

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Parties
Agravante: PABLO DARLAN MATTER PIESANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

PABLO DARLAN MATTER PIESANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da concessão de justiça gratuita e requisitos formais para sua atribuição
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (vedação pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento de matérias e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a apreciação contrária demandaria revolver questões de fato (vedado pela Súmula 7/STJ) e questões suscitadas não foram prequestionadas perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ); ademais, não se aplicou a majoração de honorários do art.85, §11, CPC por inexistir condenação anterior na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.