AREsp 2494622 - DECISAO

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Houve omissão quanto ao pedido específico de justiça gratuita no recurso especial; tratando-se de pessoa física e nos termos do art. 98 do CPC, concede-se o benefício mediante simples afirmação nos autos, razão pela qual acolheram-se parcialmente os embargos apenas para deferir a justiça gratuita, mantendo-se a decisão nos demais termos.

Parties
Embargante: ANTONIO KAMISSIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para conceder os benefícios da justiça gratuita à parte embargante, mantendo a decisão nos demais termos.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial
Direito Processual Civil Processo Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Recursal Recurso Especial

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Parties

ANTONIO KAMISSIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de justiça gratuita
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao pedido de benefícios
  3. 3 requisitos para concessão de justiça gratuita nos termos do art. 98 do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao pedido específico de justiça gratuita no recurso especial; tratando-se de pessoa física e nos termos do art. 98 do CPC, concede-se o benefício mediante simples afirmação nos autos, razão pela qual acolheram-se parcialmente os embargos apenas para deferir a justiça gratuita, mantendo-se a decisão nos demais termos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para conceder os benefícios da justiça gratuita à parte embargante, mantendo a decisão nos demais termos.

Orders

  • Conceder à parte embargante os benefícios da justiça gratuita.
  • Manter a decisão nos demais termos.