AREsp 2492127 - DECISAO

AREsp 2492127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não demonstrou prévio debate sobre o pedido de gratuidade de justiça, e a recorrente não indicou trecho do aresto de 2º grau que discutisse a matéria à luz dos arts. 98 e 99 do CPC/15, impedindo o prequestionamento e atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA CORREIA DO NASCIMENTO; Demandado: empresa e sócio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Negar Conhecimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA CORREIA DO NASCIMENTO

Agravante

empresa e sócio

Demandado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Negar Conhecimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e presunção da declaração de hipossuficiência
  2. 2 falta de prévio debate no acórdão de 2º grau e óbice das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 necessidade de prequestionamento expresso nos autos para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não demonstrou prévio debate sobre o pedido de gratuidade de justiça, e a recorrente não indicou trecho do aresto de 2º grau que discutisse a matéria à luz dos arts. 98 e 99 do CPC/15, impedindo o prequestionamento e atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
  • Publique-se.