AREsp 2120163 - DECISAO

AREsp 2120163 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno; entretanto, o recurso especial não comporta provimento quanto ao mérito por demandar reexame do conjunto probatório, óbice da Súmula 7/STJ; deu-se parcial provimento apenas para deferir justiça gratuita a WELLERMAN, com efeitos ex nunc, mantendo-se inaplicável a majoração dos honorários recursais e preservando-se a vedação ao reexame de fatos e provas nesta instância.

Parties
Agravante: WELLERMAN FREITAS MAGALHÃES (WELLERMAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido apenas para conceder justiça gratuita a WELLERMAN; resto do recurso não provido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Preparo E Deserção, Honorários Recursais, Agravo Interno
Direito Civil Processo Civil Justiça Gratuita Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Preparo E Deserção Honorários Recursais Agravo Interno

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Parties

WELLERMAN FREITAS MAGALHÃES (WELLERMAN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação à incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegação de nulidade por cerceamento de defesa e vedação ao reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno; entretanto, o recurso especial não comporta provimento quanto ao mérito por demandar reexame do conjunto probatório, óbice da Súmula 7/STJ; deu-se parcial provimento apenas para deferir justiça gratuita a WELLERMAN, com efeitos ex nunc, mantendo-se inaplicável a majoração dos honorários recursais e preservando-se a vedação ao reexame de fatos e provas nesta instância.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido apenas para conceder justiça gratuita a WELLERMAN; resto do recurso não provido.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada
  • Conhece do agravo interno