AREsp 2510489 - DECISAO
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da deserção pelo não recolhimento do preparo no prazo concedido e pela deficiência de fundamentação/ausência de prequestionamento das matérias atacadas, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; majoro honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: ALEXANDRE DE FARIA MAQUINAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 15%
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Recurso Especial, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE DE FARIA MAQUINAS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 concessão de justiça gratuita (art. 98 CPC)
- 2 uso de critério objetivo para indeferimento da gratuidade
- 3 deserção por não recolhimento do preparo
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da deserção pelo não recolhimento do preparo no prazo concedido e pela deficiência de fundamentação/ausência de prequestionamento das matérias atacadas, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; majoro honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 15%
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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