AREsp 2421013 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), não sendo admissível a análise do mérito probatório em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: BELGUIMO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Parcelamento De Custas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Parcelamento De Custas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BELGUIMO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 98, caput, do CPC quanto à concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 possibilidade de indeferimento da gratuidade com base no alto valor da causa
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), não sendo admissível a análise do mérito probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.