AREsp 2497299 - DECISAO

AREsp 2497299 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação apresentada utilizou expressão genérica 'e seguintes', tornando-a deficiente na indicação dos dispositivos supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), e porque a revisão da decisão de origem sobre a hipossuficiência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JO RGE AUGUSTO BARBOSA MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame De Provas

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Parties

JO RGE AUGUSTO BARBOSA MUNIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade judiciária e presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 98 e ss. do CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação por indicação genérica 'e seguintes' (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação apresentada utilizou expressão genérica 'e seguintes', tornando-a deficiente na indicação dos dispositivos supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), e porque a revisão da decisão de origem sobre a hipossuficiência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se