AREsp 2508161 - DECISAO

AREsp 2508161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), e, assim, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO ROGERIO HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Prova Documental
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Prova Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROGERIO HENRIQUE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da gratuidade de justiça com base na alegação e prova de hipossuficiência
  2. 2 Se a matéria exigia reexame de fatos e provas, inviabilizando o recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Relevância de documento apontando transferência bancária de R$ 4.600,00 para aferir mudança na situação financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), e, assim, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.