AREsp 2455105 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos e documentos constantes dos autos, concluiu pelo afastamento da presunção de pobreza do recorrente; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e sua reforma demandaria revolvimento da matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS BENFICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Presunção Juris Tantum, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Presunção Juris Tantum Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS BENFICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da assistência judiciária gratuita a pessoa física
  2. 2 presunção relativa (juris tantum) da declaração de hipossuficiência
  3. 3 possibilidade de indeferimento do benefício com base em elementos dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos e documentos constantes dos autos, concluiu pelo afastamento da presunção de pobreza do recorrente; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e sua reforma demandaria revolvimento da matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.