AREsp 2405162 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou e fundamentou claramente as questões suscitadas, concluindo pela ausência de comprovação da insuficiência econômica da agravante para fins de gratuidade de justiça; a insurgência não demonstrou omissão ou erro de fundamentação nos termos alegados, tampouco trouxe elementos novos capazes de afastar a conclusão, e a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela Súmula n. 284 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj (reexame Fático), Súmula 284/stf (dissídio Jurisprudencial), Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Justiça Gratuita Fundamentação Judicial Súmula 7/stj (reexame Fático) Súmula 284/stf (dissídio Jurisprudencial) Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e falta de fundamentação quanto ao indeferimento da justiça gratuita (arts. 489, §1º, IV e 1.022, I, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial para aproveitamento da alínea 'c' do art. 105, III, da CF (Súmula n. 284 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou claramente as questões suscitadas, concluindo pela ausência de comprovação da insuficiência econômica da agravante para fins de gratuidade de justiça; a insurgência não demonstrou omissão ou erro de fundamentação nos termos alegados, tampouco trouxe elementos novos capazes de afastar a conclusão, e a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela Súmula n. 284 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se