AREsp 2443332 - ACORDAO

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Deferiu-se a gratuidade de justiça apenas com efeitos ex nunc; o agravo interno foi improvido porque a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada mediante cotejo analítico e trechos transcritos que evidenciassem similitude fática com os paradigmas indicados, e porque o acolhimento da pretensão implicaria revolver prova e matéria fática, providência vedada nesta sede pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; benefício da justiça gratuita deferido apenas com efeitos ex nunc
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Revisão Contratual, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Revisão Contratual +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito ex nunc da concessão da justiça gratuita
  2. 2 Comprovação da divergência jurisprudencial exige cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmáticos (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ)
  3. 3 Impossibilidade de revisão do aresto sem reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Deferiu-se a gratuidade de justiça apenas com efeitos ex nunc; o agravo interno foi improvido porque a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada mediante cotejo analítico e trechos transcritos que evidenciassem similitude fática com os paradigmas indicados, e porque o acolhimento da pretensão implicaria revolver prova e matéria fática, providência vedada nesta sede pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; benefício da justiça gratuita deferido apenas com efeitos ex nunc

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conceder o benefício da justiça gratuita apenas para fins recursais (efeitos ex nunc).