AREsp 2417432 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada mediante cotejo analítico e transcrição de trechos aptos a demonstrar identidade fática e solução distinta, e porque reformar o acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; concedeu-se, contudo, a justiça gratuita apenas com efeitos ex nunc em razão da demonstração da fragilidade financeira da agravante.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Revisão Contratual, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Revisão Contratual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 efeito ex nunc da concessão da justiça gratuita
  2. 2 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada mediante cotejo analítico e transcrição de trechos aptos a demonstrar identidade fática e solução distinta, e porque reformar o acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; concedeu-se, contudo, a justiça gratuita apenas com efeitos ex nunc em razão da demonstração da fragilidade financeira da agravante.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negado provimento ao agravo interno