AREsp 2417550 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada na forma exigida (ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto), e porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via recursal pela Súmula n. 7/STJ; concedeu-se, contudo, o benefício da justiça gratuita apenas com efeitos ex nunc.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; deferido o benefício da justiça gratuita para fins recursais, vedada a retroatividade.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Revisão Contratual, Súmula N. 7/stj, Suspensão Em Liquidação Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Revisão Contratual Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 efeitos ex nunc da concessão da justiça gratuita
  2. 2 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios versus vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada na forma exigida (ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto), e porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via recursal pela Súmula n. 7/STJ; concedeu-se, contudo, o benefício da justiça gratuita apenas com efeitos ex nunc.

Court Disposition

Agravo interno improvido; deferido o benefício da justiça gratuita para fins recursais, vedada a retroatividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.