AREsp 2441489 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada por meio de cotejo analítico e transcrição dos trechos pertinentes, implicando que o acolhimento do recurso exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se justificou a suspensão do processo pela liquidação extrajudicial e o pedido de justiça gratuita foi deferido apenas com efeitos ex nunc.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Revisão Contratual Liquidação Extrajudicial +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da concessão de justiça gratuita (ex nunc)
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada por meio de cotejo analítico e transcrição dos trechos pertinentes, implicando que o acolhimento do recurso exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se justificou a suspensão do processo pela liquidação extrajudicial e o pedido de justiça gratuita foi deferido apenas com efeitos ex nunc.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Defere-se o benefício da justiça gratuita apenas para fins recursais, vedada a retroatividade