AREsp 2440641 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida na alínea 'c' do art. 105 da CF, faltando cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto; além disso, a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Concedeu-se justiça gratuita, porém com efeitos ex nunc.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Revisão Contratual, Súmula N. 7/stj, Preparo E Efeitos Ex Nunc
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Revisão Contratual Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Efeitos ex nunc da concessão da justiça gratuita
  2. 2 Requisito de demonstração da divergência jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, CF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida na alínea 'c' do art. 105 da CF, faltando cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto; além disso, a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Concedeu-se justiça gratuita, porém com efeitos ex nunc.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Defiro o benefício da gratuidade de justiça exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade (efeitos ex nunc)