AREsp 2407340 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora deferida a justiça gratuita com efeitos ex nunc, a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial invocada nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e de similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto), e a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial por força da Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Revisão Contratual Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da concessão da justiça gratuita (ex nunc)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF por divergência jurisprudencial
  3. 3 Requisito de demonstração da similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora deferida a justiça gratuita com efeitos ex nunc, a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial invocada nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e de similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto), e a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial por força da Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Defiro o benefício da gratuidade de justiça exclusivamente para fins recursais, com efeitos ex nunc (sem retroatividade).