AREsp 2444742 - ACORDAO

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Deferiu-se apenas o pedido de justiça gratuita, com efeitos ex nunc, porque a agravante demonstrou condição financeira fragilizada; quanto ao conhecimento do recurso especial, a divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência de cotejo analítico e de similitude fática com os paradigmas indicados, e modificar a conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (provimento Parcial)
Outcome
Agravo interno provido em parte para deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos; mantida a decisão recorrida quanto ao não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Revisão Contratual, Efeitos Ex Nunc, Súmula N. 7/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Revisão Contratual +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e seus efeitos temporais
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial fundante do art. 105, III, alínea c, CF
  3. 3 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios por abusividade

Ratio Decidendi

Deferiu-se apenas o pedido de justiça gratuita, com efeitos ex nunc, porque a agravante demonstrou condição financeira fragilizada; quanto ao conhecimento do recurso especial, a divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência de cotejo analítico e de similitude fática com os paradigmas indicados, e modificar a conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte para deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos; mantida a decisão recorrida quanto ao não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido em parte, apenas para deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos.
  • Mantida a decisão recorrida quanto ao não conhecimento do recurso especial, por não comprovada divergência jurisprudencial e óbice da Súmula n. 7/STJ.