AREsp 2435950 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF (falta de cotejo analítico e de similitude fática entre os paradigmas indicados e o caso), e porque a reforma do acórdão recorrido dependeria do reexame de matéria fático-probatória, providência vedada nesta sede pela Súmula 7/STJ; concedeu-se, contudo, a justiça gratuita apenas com efeitos prospectivos (ex nunc).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno. Concedida a justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, sem efeito retroativo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Revisão Contratual, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Revisão Contratual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 efeitos da concessão da justiça gratuita (ex nunc)
  2. 2 prova da divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF e arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF (falta de cotejo analítico e de similitude fática entre os paradigmas indicados e o caso), e porque a reforma do acórdão recorrido dependeria do reexame de matéria fático-probatória, providência vedada nesta sede pela Súmula 7/STJ; concedeu-se, contudo, a justiça gratuita apenas com efeitos prospectivos (ex nunc).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno. Concedida a justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, sem efeito retroativo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conceder o benefício da justiça gratuita apenas para fins recursais, vedada a retroatividade