AREsp 2425212 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática para, em novo exame, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porquanto o indeferimento da justiça gratuita decorre de avaliação fático-probatória realizada pelas instâncias ordinárias e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência admite concessão ao espólio se demonstrada hipossuficiência, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Recorrente/agravante: ADOLFO HERBERTS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Espólio, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária, Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Civil Justiça Gratuita Espólio Súmula 7/stj Assistência Judiciária Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ADOLFO HERBERTS - ESPÓLIO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita ao espólio
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para, em novo exame, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porquanto o indeferimento da justiça gratuita decorre de avaliação fático-probatória realizada pelas instâncias ordinárias e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência admite concessão ao espólio se demonstrada hipossuficiência, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 844-846 e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.