AREsp 2508824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não houve cerceamento de defesa, sendo a decisão monocrática proferida em incidente antes da citação, hipótese amparada pelas exceções ao art. 9º do CPC; (ii) a parte recorrentemente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; e (iii) a alteração do entendimento quanto à capacidade econômica da agravada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante (executado Na Origem): JOÃO LÁZARO SIMOSO; Exequente (microempreendedor Individual): EDUARDOGONÇALVES NETO FILHO ME; Executado: MINERAÇÃO ARARAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7), Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Justiça Gratuita Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7) Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

JOÃO LÁZARO SIMOSO

Agravante (executado Na Origem)

EDUARDOGONÇALVES NETO FILHO ME

Exequente (microempreendedor Individual)

MINERAÇÃO ARARAS LTDA.

Executado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por decisão monocrática proferida antes da citação no incidente
  2. 2 requisitos para concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica (microempreendedor individual) e seu sócio
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quando persistem fundamentos suficientes não impugnados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não houve cerceamento de defesa, sendo a decisão monocrática proferida em incidente antes da citação, hipótese amparada pelas exceções ao art. 9º do CPC; (ii) a parte recorrentemente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; e (iii) a alteração do entendimento quanto à capacidade econômica da agravada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.