AREsp 2435687 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno para deferir a justiça gratuita apenas com efeitos futuros; negou-se provimento ao agravo porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico e transcrição de trechos aptos a demonstrar similitude fática, e porque a revisão da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento por aplicação análoga da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Efeitos temporais da concessão da justiça gratuita
  2. 2 Requisito probatório para demonstração de divergência jurisprudencial (alínea c do art.105 CF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno para deferir a justiça gratuita apenas com efeitos futuros; negou-se provimento ao agravo porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico e transcrição de trechos aptos a demonstrar similitude fática, e porque a revisão da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento por aplicação análoga da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na extensão conhecida