AREsp 2419301 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) o pedido de suspensão não se mostra cabível na hipótese, por se tratar de ação revisional que postula quantia ilíquida; (ii) foi deferida a justiça gratuita, mas com efeitos ex nunc; (iii) a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ; e (iv) modificar a conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória, Revisão De Contratos Bancários, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória Revisão De Contratos Bancários +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 efeitos temporais da concessão da justiça gratuita (ex nunc)
  2. 2 possibilidade de suspensão do processo em face de liquidação extrajudicial (Lei n. 6.024/1974)
  3. 3 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) o pedido de suspensão não se mostra cabível na hipótese, por se tratar de ação revisional que postula quantia ilíquida; (ii) foi deferida a justiça gratuita, mas com efeitos ex nunc; (iii) a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ; e (iv) modificar a conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Defiro o benefício da gratuidade de justiça exclusivamente com efeitos ex nunc (sem retroatividade).