AREsp 2441211 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, pois deixou de promover o cotejo analítico e a transcrição dos trechos pertinentes dos julgados paradigmas, e porque modificar a conclusão do tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; concedeu-se, contudo, a justiça gratuita apenas com efeitos ex nunc.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Revisão Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Efeito ex nunc da concessão da justiça gratuita
  2. 2 Requisitos probatórios para demonstração de divergência jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, CF
  3. 3 Possibilidade e limites da revisão judicial de juros remuneratórios em contratos de consumo (art. 51, §1º, CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, pois deixou de promover o cotejo analítico e a transcrição dos trechos pertinentes dos julgados paradigmas, e porque modificar a conclusão do tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; concedeu-se, contudo, a justiça gratuita apenas com efeitos ex nunc.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Defiro o benefício da gratuidade de justiça, com efeitos ex nunc