AREsp 2443318 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada por meio do cotejo analítico exigido (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ), a concessão da justiça gratuita somente produz efeitos ex nunc e a reforma do aresto implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada nesta via pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Revisão Contratual, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Revisão Contratual +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e seus efeitos
  2. 2 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, CF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada por meio do cotejo analítico exigido (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ), a concessão da justiça gratuita somente produz efeitos ex nunc e a reforma do aresto implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada nesta via pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Defiro o benefício da justiça gratuita, com efeitos ex nunc