AREsp 2444539 - ACORDAO

AREsp 2444539 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque foi deferida a justiça gratuita com efeitos ex nunc, a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada mediante o cotejo analítico exigido (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ) e, além disso, a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta sede pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; benefício da justiça gratuita deferido com efeitos ex nunc.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Revisão Contratual, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Revisão Contratual Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 efeitos ex nunc da concessão da justiça gratuita
  2. 2 falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF e arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque foi deferida a justiça gratuita com efeitos ex nunc, a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada mediante o cotejo analítico exigido (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ) e, além disso, a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta sede pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; benefício da justiça gratuita deferido com efeitos ex nunc.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Defere-se o benefício da justiça gratuita, sem retroatividade.