REsp 1979475 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem havia enfrentado e fundamentado a questão sobre a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as razões recursais eram incongruentes, incidindo a Súmula 284/STF, e a pretensão de nova intimação para juntar documentos foi obstada pelos efeitos da preclusão.

Parties
Agravante: INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preclusão, Fundamentação Das Decisões, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preclusão Fundamentação Das Decisões Embargos De Declaração Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de intimação para comprovação de hipossuficiência antes do indeferimento da justiça gratuita
  3. 3 efeitos da preclusão sobre pedido de nova intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem havia enfrentado e fundamentado a questão sobre a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as razões recursais eram incongruentes, incidindo a Súmula 284/STF, e a pretensão de nova intimação para juntar documentos foi obstada pelos efeitos da preclusão.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada