AREsp 2441400 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) o pedido de suspensão com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica ao caso, que visa quantia ilíquida; (ii) foi deferido o benefício da justiça gratuita, com efeitos ex nunc; (iii) a divergência jurisprudencial não foi comprovada por falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos aptos a demonstrar similitude fática; e (iv) admitir a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 efeitos da concessão da justiça gratuita
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) o pedido de suspensão com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica ao caso, que visa quantia ilíquida; (ii) foi deferido o benefício da justiça gratuita, com efeitos ex nunc; (iii) a divergência jurisprudencial não foi comprovada por falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos aptos a demonstrar similitude fática; e (iv) admitir a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Defiro o benefício da justiça gratuita, vedada a retroatividade (efeitos ex nunc)