AREsp 2391012 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu corretamente pela ausência de demonstração da impossibilidade financeira da pessoa jurídica para arcar com as custas, entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 481) e, além disso, reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; incidiram também as Súmulas 83 e 568 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 481 Do STJ
Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 481 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da insuficiência de recursos por pessoa jurídica
  3. 3 Incidência da Súmula 481/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu corretamente pela ausência de demonstração da impossibilidade financeira da pessoa jurídica para arcar com as custas, entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 481) e, além disso, reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; incidiram também as Súmulas 83 e 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Majora-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.