AREsp 2444612 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada mediante o cotejo analítico exigido (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ) e porque admitir o recurso exigiria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ; concedeu-se, contudo, a gratuidade de justiça com efeitos ex nunc.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Revisão Contratual, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Revisão Contratual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 efeitos temporal da gratuidade de justiça
  2. 2 possibilidade de suspensão do processo por liquidação extrajudicial
  3. 3 requisito de comprovação da divergência jurisprudencial por alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada mediante o cotejo analítico exigido (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ) e porque admitir o recurso exigiria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ; concedeu-se, contudo, a gratuidade de justiça com efeitos ex nunc.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.