AREsp 2418364 - ACORDAO

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Deferiu-se a justiça gratuita apenas com efeitos ex nunc; o agravo interno foi negado porque a divergência jurisprudencial invocada pela agravante não foi comprovada mediante o necessário cotejo analítico entre casos, e a modificação da conclusão do tribunal de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta sede pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; benefício da justiça gratuita deferido com efeitos ex nunc
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Revisão Contratual, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Revisão Contratual +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 efeitos temporais da concessão da justiça gratuita
  2. 2 comprovação da divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios versus vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Deferiu-se a justiça gratuita apenas com efeitos ex nunc; o agravo interno foi negado porque a divergência jurisprudencial invocada pela agravante não foi comprovada mediante o necessário cotejo analítico entre casos, e a modificação da conclusão do tribunal de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta sede pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; benefício da justiça gratuita deferido com efeitos ex nunc

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Defere-se o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, sem efeitos retroativos.