AREsp 2443900 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque foi deferida a gratuidade de justiça apenas com efeitos ex nunc, a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada por meio do cotejo analítico exigido (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ) e a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024 (decisão: Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Revisão Contratual, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Revisão Contratual Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024 (decisão: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão e efeitos temporais da gratuidade de justiça
  2. 2 Possibilidade de suspensão do processo por liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial via cotejo analítico (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque foi deferida a gratuidade de justiça apenas com efeitos ex nunc, a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada por meio do cotejo analítico exigido (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ) e a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conceder o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, sem retroatividade